REsp 1138007 - DECISAO

REsp 1138007 - DECISAO

O recurso foi provido porque a denúncia, em relação ao recorrente AMAURI CEZAR JOHNSSON, não descreveu minimamente a conduta ilícita atribuída nem a relação causal entre sua posição de Presidente da EMPROSUL/ordenador de despesas e a prática delituosa; o mero exercício de cargo diretivo não é suficiente para imputar responsabilidade penal, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, justificando o trancamento da ação penal contra o réu.

Parties
Recorrente: AMAURI CEZAR JOHNSSON; Corréu: ANTONIO JULIO BONTORIN; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Trancamento De Ação Penal
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para trancar a ação penal em relação a AMAURI CEZAR JOHNSSON.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal De Agente Público
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal De Agente Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMAURI CEZAR JOHNSSON

Recorrente

ANTONIO JULIO BONTORIN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Trancamento De Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta e do dolo
  2. 2 requisitos do art. 41 e 43 do Código de Processo Penal para recebimento da denúncia
  3. 3 limites da imputação penal baseada apenas na condição de prefeito/presidente de empresa pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a denúncia, em relação ao recorrente AMAURI CEZAR JOHNSSON, não descreveu minimamente a conduta ilícita atribuída nem a relação causal entre sua posição de Presidente da EMPROSUL/ordenador de despesas e a prática delituosa; o mero exercício de cargo diretivo não é suficiente para imputar responsabilidade penal, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, justificando o trancamento da ação penal contra o réu.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para trancar a ação penal em relação a AMAURI CEZAR JOHNSSON.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o trancamento da ação penal com relação ao réu AMAURI CEZAR JOHNSSON.
  • Publique-se.