AREsp 2461456 - DECISAO

AREsp 2461456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a demonstração, pelo Tribunal de origem, de lastro probatório mínimo nos autos (inquérito policial e declaração da agravante) para o recebimento da denúncia não pode ser desconstituída nesta Corte sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação ao art. 395, III, do CPP capaz de admitir o especial.

Parties
Agravante: HEILA FRANCISCO PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

HEILA FRANCISCO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa)
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a demonstração, pelo Tribunal de origem, de lastro probatório mínimo nos autos (inquérito policial e declaração da agravante) para o recebimento da denúncia não pode ser desconstituída nesta Corte sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação ao art. 395, III, do CPP capaz de admitir o especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.