REsp 2163208 - DECISAO

REsp 2163208 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria decorrentes de laudo pericial que confrontou fotografia do documento falso com imagem do acusado, não é possível trancar a ação penal de forma prematura sem dilação probatória; a identificação se deu por perícia técnica e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, devendo ser recebida para oportunizar produção de provas, em conformidade com a jurisprudência que admite o princípio in dubio pro societate nessa fase processual.

Parties
Recorrente: CLODOALDO SOBRAL DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Laudo Pericial, Princípio in Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Laudo Pericial Princípio in Dubio Pro Societate Inépcia Da Denúncia

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Parties

CLODOALDO SOBRAL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  2. 2 validade probatória da identificação por laudo pericial em fotografia
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria decorrentes de laudo pericial que confrontou fotografia do documento falso com imagem do acusado, não é possível trancar a ação penal de forma prematura sem dilação probatória; a identificação se deu por perícia técnica e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, devendo ser recebida para oportunizar produção de provas, em conformidade com a jurisprudência que admite o princípio in dubio pro societate nessa fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.