HC 816682 - ACORDAO

HC 816682 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão que recebeu a denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente, de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Genaro Antonio Gimenes Morales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL LAVAGEM DE DINHEIRO Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

Genaro Antonio Gimenes Morales

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão que recebeu a denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente, de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.