HC 938663 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora concisa, analisou sucintamente as preliminares suscitadas (inépcia e violação domiciliar), alcançando a finalidade do ato sem demonstrar prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configura nulidade.
- Parties
- Agravante: FELIPE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Inépcia Da Denúncia, Violação Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Resposta À Acusação, Fundamentação Sucinta
Case Brief
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Parties
FELIPE FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de ratificação do recebimento da denúncia
- 2 exigência de motivação sobre teses apresentadas na resposta à acusação
- 3 análise de preliminares (inépcia, invasão domiciliar)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora concisa, analisou sucintamente as preliminares suscitadas (inépcia e violação domiciliar), alcançando a finalidade do ato sem demonstrar prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configura nulidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Full Case Text
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