HC 919970 - ACORDAO

HC 919970 - ACORDAO

O acórdão que recebeu a denúncia estava suficientemente fundamentado; a alegação de ilicitude das gravações ambientais deve ser apreciada na instrução criminal sob o crivo do contraditório; a jurisprudência do STJ admite gravação por um dos interlocutores salvo proteção de sigilo legal; assim, não há nulidade ou flagrante ilegalidade a ser sanada no agravo regimental.

Parties
Agravante: NEIZON REZENDE DA SILVA; Denunciado: MARCOS AURÉLIO SILVA; Denunciado: JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA; Representante Da Empresa "wm Telecom": WALLAS LUIZ DE OLIVEIRA; Denunciado: GERALDO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Decidido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Gravação Ambiental, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Prova Ilícita, Fundamentação
Direito Penal Recebimento Da Denúncia Gravação Ambiental Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Prova Ilícita Fundamentação

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Parties

NEIZON REZENDE DA SILVA

Agravante

MARCOS AURÉLIO SILVA

Denunciado

JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA

Denunciado

WALLAS LUIZ DE OLIVEIRA

Representante Da Empresa "wm Telecom"

GERALDO LUIZ PEREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recebimento da denúncia
  2. 2 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 validade ou ilicitude das gravações ambientais

Ratio Decidendi

O acórdão que recebeu a denúncia estava suficientemente fundamentado; a alegação de ilicitude das gravações ambientais deve ser apreciada na instrução criminal sob o crivo do contraditório; a jurisprudência do STJ admite gravação por um dos interlocutores salvo proteção de sigilo legal; assim, não há nulidade ou flagrante ilegalidade a ser sanada no agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus