RHC 98110 - DECISAO

RHC 98110 - DECISAO

A decisão do juízo singular, ao confirmar o recebimento da denúncia após a resposta à acusação, foi suficientemente fundamentada de modo sucinto; a fase de análise da resposta à acusação é de admissibilidade e não comporta motivação exauriente sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito; e, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de apreciação exaustiva da defesa preliminar, não se configura nulidade que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente / Impetrante: BRUNO LEONARDO ARAÚJO SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Defesa Preliminar, Nulidade Processual, Demonstração De Prejuízo, Art. 396 A/396/397/399 CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Defesa Preliminar Nulidade Processual Demonstração De Prejuízo +2 more

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Parties

BRUNO LEONARDO ARAÚJO SOARES

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que confirma o recebimento da denúncia após resposta à acusação exige fundamentação exauriente
  2. 2 Se a ausência de apreciação exaustiva da defesa preliminar configura nulidade absoluta
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

A decisão do juízo singular, ao confirmar o recebimento da denúncia após a resposta à acusação, foi suficientemente fundamentada de modo sucinto; a fase de análise da resposta à acusação é de admissibilidade e não comporta motivação exauriente sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito; e, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de apreciação exaustiva da defesa preliminar, não se configura nulidade que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se