AREsp 2347852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia, conforme narração e elementos constantes dos autos (relatório de investigação no local do crime, laudo de perícia criminal e depoimentos), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/denunciado: Jose Xavier da Silva; Vítima: Rosimeire Oliveira Macedo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

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Parties

Jose Xavier da Silva

Agravante/denunciado

Rosimeire Oliveira Macedo

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41 e 395, I e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta e do liame causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia, conforme narração e elementos constantes dos autos (relatório de investigação no local do crime, laudo de perícia criminal e depoimentos), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido e, nessa extensão, improvido o recurso especial.