RHC 205901 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, as alegações de inépcia e ilegitimidade foram analisadas e afastadas de forma sucinta pelo Tribunal de origem, não havendo, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, e a materialidade da contravenção de perturbação do sossego pode ser demonstrada por prova testemunhal, tornando inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ELSON ANTONIO DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Prova Testemunhal Vs Perícia Técnica, Perturbação Do Sossego
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Parties

ELSON ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia exigia fundamentação exauriente
  2. 2 Se houve inépcia da inicial acusatória
  3. 3 Se existia ilegitimidade passiva do denunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, as alegações de inépcia e ilegitimidade foram analisadas e afastadas de forma sucinta pelo Tribunal de origem, não havendo, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, e a materialidade da contravenção de perturbação do sossego pode ser demonstrada por prova testemunhal, tornando inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se