RHC 206448 - DECISAO

RHC 206448 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de justa causa para a ação penal e motivou, ainda que sucintamente, o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; a decisão interlocutória não exige fundamentação exauriente para não antecipar o juízo de mérito, e o acesso da defesa às filmagens foi deferido pelo juízo, não estando disponível de imediato por tramitação física do inquérito, podendo ser facultado durante o curso da ação penal.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas (filmagens), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Cerceamento De Defesa Acesso a Provas (filmagens) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERREIRA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação exauriente da decisão que recebeu/ratificou a denúncia
  2. 2 alegada impossibilidade de acesso da defesa às filmagens do flagrante e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 presença de justa causa para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de justa causa para a ação penal e motivou, ainda que sucintamente, o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; a decisão interlocutória não exige fundamentação exauriente para não antecipar o juízo de mérito, e o acesso da defesa às filmagens foi deferido pelo juízo, não estando disponível de imediato por tramitação física do inquérito, podendo ser facultado durante o curso da ação penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.