AREsp 2391957 - DECISAO

AREsp 2391957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia, e eventuais controvérsias fático-probatórias só podem ser apreciadas em prestação probatória, não admitindo o reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível quando existam indícios mínimos a ensejar a ação penal.

Parties
Agravante: ARTURO EZEQUIEL GIMENEZ RIVAROLA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula Nº 07 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (controle De Fronteiras) Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ARTURO EZEQUIEL GIMENEZ RIVAROLA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial estava eivada de óbices que justificassem seu conhecimento
  2. 2 Se a denúncia apresentada continha indícios mínimos de autoria e materialidade para ser recebida
  3. 3 Se seria cabível o trancamento da ação penal nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia, e eventuais controvérsias fático-probatórias só podem ser apreciadas em prestação probatória, não admitindo o reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível quando existam indícios mínimos a ensejar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.