HC 964102 - DECISAO

HC 964102 - DECISAO

Superou-se o óbice da Súmula 691 do STF porque ficou demonstrada, sem necessidade de exame probatório aprofundado, a existência de coação ilegal materializada na falta de mínima fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, notadamente por não ter enfrentado a tese defensiva relativa ao art. 18 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para anular o processo a partir da ratificação do recebimento da denúncia e determinar que outra decisão seja proferida apreciando os termos da resposta à acusação.

Parties
Réu / Paciente: ARIEL STEFANOWSKY BEMERGUI; Vítima: HELOÍSA FERREIRA TELLES; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o Processo n. 1500862-55.2019.8.26.0704 (Vara Regional Oeste de Violência Doméstica da Comarca de São Paulo-SP) a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, determinando que outra decisão seja proferida apreciando os termos da resposta à acusação.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Absolvição Sumária, Artigo 18 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Dever De Motivação Judicial, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Absolvição Sumária Artigo 18 Do CPP Súmula 691 Do STF Dever De Motivação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIEL STEFANOWSKY BEMERGUI

Réu / Paciente

HELOÍSA FERREIRA TELLES

Vítima

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 necessidade de mínima fundamentação na ratificação do recebimento da denúncia
  3. 3 existência ou não de prova nova para desarquivamento (art. 18 do CPP)

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice da Súmula 691 do STF porque ficou demonstrada, sem necessidade de exame probatório aprofundado, a existência de coação ilegal materializada na falta de mínima fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, notadamente por não ter enfrentado a tese defensiva relativa ao art. 18 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para anular o processo a partir da ratificação do recebimento da denúncia e determinar que outra decisão seja proferida apreciando os termos da resposta à acusação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o Processo n. 1500862-55.2019.8.26.0704 (Vara Regional Oeste de Violência Doméstica da Comarca de São Paulo-SP) a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, determinando que outra decisão seja proferida apreciando os termos da resposta à acusação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 459-461 e concedida a ordem para anular o processo a partir da ratificação do recebimento da denúncia.
  • Determinar que nova decisão de primeiro grau seja proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.