RHC 188278 - DECISAO

RHC 188278 - DECISAO

Houve prova nos autos de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a configurar justa causa nos termos do art. 41 do CPP; a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, explicitou razão suficiente para não acolher as teses defensivas por demandarem dilação probatória; assim, não cabe trancamento da ação penal por habeas corpus na presente fase, sendo legítima a manutenção do prosseguimento da ação penal e do recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante/paciente/denunciado: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE; Parte Contrária/opiniores: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Desprovido)
Outcome
habeas corpus denegado (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Impetrante/paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Parte Contrária/opiniores

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia careceu de motivação suficiente
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na hipótese deduzida
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a configurar justa causa nos termos do art. 41 do CPP; a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, explicitou razão suficiente para não acolher as teses defensivas por demandarem dilação probatória; assim, não cabe trancamento da ação penal por habeas corpus na presente fase, sendo legítima a manutenção do prosseguimento da ação penal e do recebimento da denúncia.

Court Disposition

habeas corpus denegado (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenha-se o trâmite da ação penal no juízo originário e o recebimento da denúncia