RHC 208127 - DECISAO

RHC 208127 - DECISAO

O recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige motivação exaustiva; é suficiente que o juiz, em juízo de admissibilidade, afaste hipóteses de absolvição sumária e constate a justa causa e a regularidade formal (ausência de ofensa ao art. 41 do CPP); na hipótese, a decisão de primeiro grau, embora sucinta, reuniu fundamentos objetivos suficientes, não se configurando constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente/paciente: VALTER CEZAR MENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Motivação Judicial, Absolvição Sumária, Justa Causa, Art. 397 Do Código De Processo Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Sucinta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Motivação Judicial Absolvição Sumária Justa Causa +3 more

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Parties

VALTER CEZAR MENGER

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação exaustiva
  2. 2 Se houve nulidade por decisão automatizada do juiz de primeira instância
  3. 3 Se as teses defensivas na resposta à acusação obstarão o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige motivação exaustiva; é suficiente que o juiz, em juízo de admissibilidade, afaste hipóteses de absolvição sumária e constate a justa causa e a regularidade formal (ausência de ofensa ao art. 41 do CPP); na hipótese, a decisão de primeiro grau, embora sucinta, reuniu fundamentos objetivos suficientes, não se configurando constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.