AREsp 2708521 - DECISAO

AREsp 2708521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto à fraude processual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios concretos que demonstram o atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: RAMON MENEZES SANTOS; Agravante: GEORGE MORENO BEZERRA; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Súmula 7/stj, Fraude Processual, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Súmula 7/stj Fraude Processual Art. 41 Do CPP

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Parties

RAMON MENEZES SANTOS

Agravante

GEORGE MORENO BEZERRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Contrária/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a pretensão exige reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 recebimento da denúncia quanto ao crime de fraude processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto à fraude processual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios concretos que demonstram o atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.