RHC 206293 - DECISAO

RHC 206293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus porque as alegadas nulidades e a análise da autoria e materialidade exigem exame aprofundado do conteúdo fático-probatório e dependem de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrando inepta de plano, razão pela qual foi mantida a decisão agravada e indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente/agravante: ALINE ÉRIKA LOPES BIÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar Reconsiderado
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo, Trancamento Prematuro Da Ação Penal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo Trancamento Prematuro Da Ação Penal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE ÉRIKA LOPES BIÉ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar Reconsiderado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para examinar nulidades relativas à autoria e à materialidade sem dilação probatória
  2. 2 ineptitude da denúncia em face dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus porque as alegadas nulidades e a análise da autoria e materialidade exigem exame aprofundado do conteúdo fático-probatório e dependem de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrando inepta de plano, razão pela qual foi mantida a decisão agravada e indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.