RHC 203779 - DECISAO

RHC 203779 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as decisões impugnadas apresentaram fundamentação sucinta, mas suficiente, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal (materialidade comprovada por laudo pericial e indícios de autoria por declarações da vítima e prints). Questões apontadas na resposta à acusação demandam dilação probatória e instrução, não sendo aptas a ensejar o trancamento sumário da ação. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: M. F. de C. dos A.; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Cadeia De Custódia, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária Cadeia De Custódia Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

M. F. de C. dos A.

Vítima

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 nulidade por rejeição de absolvição sumária
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as decisões impugnadas apresentaram fundamentação sucinta, mas suficiente, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal (materialidade comprovada por laudo pericial e indícios de autoria por declarações da vítima e prints). Questões apontadas na resposta à acusação demandam dilação probatória e instrução, não sendo aptas a ensejar o trancamento sumário da ação. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.