HC 965709 - DECISAO

HC 965709 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita: não cabe o writ como sucedâneo do recurso próprio ou quando ainda corre o prazo para o recurso cabível, inexistindo, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal Ilegal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Busca Pessoal Ilegal Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RODRIGO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
  2. 2 ilegalidade das provas decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita: não cabe o writ como sucedâneo do recurso próprio ou quando ainda corre o prazo para o recurso cabível, inexistindo, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.