HC 740253 - DECISAO

HC 740253 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que recebeu a denúncia, no rito da Lei de Drogas, apresentou fundamentação sucinta suficiente dada a natureza interlocutória do ato, sendo que as teses aventadas na defesa prévia demandam dilação probatória e, portanto, devem ser apreciadas em sede de instrução; ademais, a jurisprudência desta Corte admite decisão monocrática nas circunstâncias descritas, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique a nulidade ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO SANDOVAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: EVERTON DIOGO ANDRADE; Denunciado: ENZO GIULIANO TAMBORRINO MATHEY; Denunciado: EDUARDO FUSCO FILHO; Denunciado: WILLIAM CAVALETTI DA SILVA; Denunciado: RAPHAEL ARAUJO LUCAS; Denunciado: LAURA SANTOS TRINDADE; Denunciado: MARIANA DE CASSIA CARVALHO CAMPANELLO; Manifestante Favorável À Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (denegação Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Defesa Prévia (art. 55 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Defesa Prévia (art. 55 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

PAULO SANDOVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EVERTON DIOGO ANDRADE

Denunciado

ENZO GIULIANO TAMBORRINO MATHEY

Denunciado

EDUARDO FUSCO FILHO

Denunciado

WILLIAM CAVALETTI DA SILVA

Denunciado

RAPHAEL ARAUJO LUCAS

Denunciado

LAURA SANTOS TRINDADE

Denunciado

MARIANA DE CASSIA CARVALHO CAMPANELLO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Favorável À Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (denegação Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de análise das teses da defesa prévia
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia no rito da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade das provas por suposto acesso ao celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que recebeu a denúncia, no rito da Lei de Drogas, apresentou fundamentação sucinta suficiente dada a natureza interlocutória do ato, sendo que as teses aventadas na defesa prévia demandam dilação probatória e, portanto, devem ser apreciadas em sede de instrução; ademais, a jurisprudência desta Corte admite decisão monocrática nas circunstâncias descritas, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique a nulidade ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.