HC 826057 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com prova pré-constituída indispensável, em especial a decisão atacada que recebeu a denúncia; sem os documentos essenciais não é possível o exame do pedido, incumbindo ao impetrante juntar os autos necessários para o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DOS SANTOS MARTINS; Paciente: YASMIN NADAI PEREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado (pedido Liminar Indeferido); Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Quebra De Sigilo Telefônico, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
RODRIGO DOS SANTOS MARTINS
Paciente
YASMIN NADAI PEREIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado (pedido Liminar Indeferido); Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
- 2 fundamentação da quebra de sigilo telefônico
- 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com prova pré-constituída indispensável, em especial a decisão atacada que recebeu a denúncia; sem os documentos essenciais não é possível o exame do pedido, incumbindo ao impetrante juntar os autos necessários para o conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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