HC 830833 - DECISAO

HC 830833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade; ademais, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o acórdão recorrido assentou-se em elementos probatórios suficientes à época, sendo inadmissível o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOVANNI STIVEN HUERTAS GARCIA; Paciente: JHON DEILER GONZALES LOPES; Paciente: KATI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Em Sentido Estrito, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Em Sentido Estrito Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOVANNI STIVEN HUERTAS GARCIA

Paciente

JHON DEILER GONZALES LOPES

Paciente

KATI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade; ademais, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o acórdão recorrido assentou-se em elementos probatórios suficientes à época, sendo inadmissível o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.