HC 928738 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível (recurso em sentido estrito) e por não estar demonstrada coação ilegal que justificasse ordem de ofício; além disso, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria extraídos da investigação (depoimento de testemunha e vídeo), de modo que não cabe revolver questões de prova na via estreita do writ; assim, manteve-se a decisão de recebimento das denúncias e não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RONALDO DA SILVA LOURENÇO JUNIOR; Paciente: LEONARDO BARBOSA GALDINO; Paciente: RONALD FELIPE DOS SANTOS; Paciente: JOAO VICTOR BORGES IGNACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Trancamento Da Ação Penal, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
RONALDO DA SILVA LOURENÇO JUNIOR
Paciente
LEONARDO BARBOSA GALDINO
Paciente
RONALD FELIPE DOS SANTOS
Paciente
JOAO VICTOR BORGES IGNACIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso em sentido estrito
- 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
- 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível (recurso em sentido estrito) e por não estar demonstrada coação ilegal que justificasse ordem de ofício; além disso, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria extraídos da investigação (depoimento de testemunha e vídeo), de modo que não cabe revolver questões de prova na via estreita do writ; assim, manteve-se a decisão de recebimento das denúncias e não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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