AREsp 2788799 - DECISAO

AREsp 2788799 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque as alegações defensivas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: VALTER OLIVEIRA FERREIRA FILHO; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Defensoria: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso

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Parties

VALTER OLIVEIRA FERREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 41 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque as alegações defensivas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial