RHC 209137 - DECISAO

RHC 209137 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade que legitimam o recebimento e o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que demandaria prova inequívoca de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu; a prescrição foi reconhecida apenas quanto aos fatos praticados antes de o recorrente Victor Hugo completar 21 anos; demais alegações defensivas exigem reexame probatório e/ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foram conhecidas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE SOUZA SILVEIRA; Recorrente: PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS; Recorrente: VICTOR HUGO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Erro De Proibição, Consciência Da Ilicitude, Trancamento De Ação Penal, Juízo De Prelibação, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Erro De Proibição +4 more

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Parties

RAQUEL DE SOUZA SILVEIRA

Recorrente

PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS

Recorrente

VICTOR HUGO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 prescrição em razão da idade (redução pela metade nos termos do art. 109, IV, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade que legitimam o recebimento e o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que demandaria prova inequívoca de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu; a prescrição foi reconhecida apenas quanto aos fatos praticados antes de o recorrente Victor Hugo completar 21 anos; demais alegações defensivas exigem reexame probatório e/ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foram conhecidas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se.