RHC 207609 - DECISAO

RHC 207609 - DECISAO

A Corte entendeu que a mera denominação de "aditamento à denúncia" não invalida peça acusatória que, em seu conteúdo, atenda aos requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou prejuízo à defesa; a nova inicial preencheu qualificação, narração suficiente do fato, individualização da imputação e rol de testemunhas; sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional, não estão presentes elementos para sua concessão, razão pela qual negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva e as medidas cautelares.

Parties
Recorrente: CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORRÊA; Recorrente: FRANCIELE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Transnacionalidade Do Delito, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Medidas Cautelares Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORRÊA

Recorrente

FRANCIELE GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade técnica e jurídica de "aditamento" de denúncia rejeitada
  2. 2 inépcia da nova denúncia por ausência de descrição da conduta e fundamentação da transnacionalidade
  3. 3 prejuízo decorrente da juntada da nova peça identificada como "aditamento"

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a mera denominação de "aditamento à denúncia" não invalida peça acusatória que, em seu conteúdo, atenda aos requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou prejuízo à defesa; a nova inicial preencheu qualificação, narração suficiente do fato, individualização da imputação e rol de testemunhas; sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional, não estão presentes elementos para sua concessão, razão pela qual negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva e as medidas cautelares.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.