HC 968712 - DECISAO

HC 968712 - DECISAO

Por se tratar de ato interlocutório, o recebimento da denúncia dispensa fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da CF; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever fatos e possibilitar o contraditório e a ampla defesa; as alegações defensivas exigem reexame probatório e são matéria de instrução/meritória, razão pela qual não há ilegalidade demonstrada de plano que autorize o trancamento da ação penal ou a concessão do habeas corpus

Parties
Paciente: TAYNA APARECIDA KLEPACKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus conhecido e denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia (art. 93, IX, Cf), Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Da Imputação, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia (art. 93, Ix, Cf) Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

TAYNA APARECIDA KLEPACKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta da paciente
  3. 3 Se a relação conjugal é suficiente para caracterizar organização criminosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato interlocutório, o recebimento da denúncia dispensa fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da CF; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever fatos e possibilitar o contraditório e a ampla defesa; as alegações defensivas exigem reexame probatório e são matéria de instrução/meritória, razão pela qual não há ilegalidade demonstrada de plano que autorize o trancamento da ação penal ou a concessão do habeas corpus

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus conhecido e denegado (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Conheço e denego a ordem