RHC 182158 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida na origem, que torna inócuo o pedido de anulação do recebimento da denúncia, pois a matéria já foi examinada e decidida com plena oportunidade de defesa e fundamentação na sentença.
- Parties
- Impetrante: RODRIGO BONOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO BONOTTO
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
- 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
- 3 perda do objeto do pedido de trancamento da persecução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida na origem, que torna inócuo o pedido de anulação do recebimento da denúncia, pois a matéria já foi examinada e decidida com plena oportunidade de defesa e fundamentação na sentença.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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