AREsp 2342930 - DECISAO

AREsp 2342930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente identificou indícios de autoria e materialidade aptos a receber a denúncia, e a apreciação da pretensão de trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDILSON CANTUARIA DANTAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Co Réu: GENIELSON DOS SANTOS BAIA; Co Réu: JOÃO ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON CANTUARIA DANTAS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Contrária/contrarrazões

GENIELSON DOS SANTOS BAIA

Co Réu

JOÃO ALVARO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 395, III, do CPP quanto à inexistência de prova contra o recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente identificou indícios de autoria e materialidade aptos a receber a denúncia, e a apreciação da pretensão de trancamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.