AREsp 2342930 - DECISAO

AREsp 2342930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem observou os requisitos do art. 41 do CPP e existiam indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMI CRISTINA PINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Denunciado: EDILSON CANTUARIA DANTAS; Denunciado: GENIELSON DOS SANTOS BAIA; Denunciado: JOÃO ALVARO; Empresa Relacionada Aos Fatos: G. dos S. Baia - Me; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fraude Em Licitação, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Óbice Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Fraude Em Licitação Requisitos Do Art. 41 Do CPP Óbice Da Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMI CRISTINA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

EDILSON CANTUARIA DANTAS

Denunciado

GENIELSON DOS SANTOS BAIA

Denunciado

JOÃO ALVARO

Denunciado

G. dos S. Baia - Me

Empresa Relacionada Aos Fatos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há base empírica mínima para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal sem instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem observou os requisitos do art. 41 do CPP e existiam indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.