RHC 195787 - DECISAO

RHC 195787 - DECISAO

A ordem foi negada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal; as matérias suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e à instrução probatória, devendo ser apreciadas oportunamente, e as provas oriundas de investigação interna de pessoa jurídica são admissíveis desde que submetidas ao contraditório, não justificando o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR MOURÃO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Acesso E Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Provas De Investigação Interna De Pessoa Jurídica, Intervenção Do Assistente De Acusação (aditamento), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Acesso E Cadeia De Custódia De Provas Digitais Provas De Investigação Interna De Pessoa Jurídica Intervenção Do Assistente De Acusação (aditamento) +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MOURÃO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de motivação
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por supostos motivos indeterminados
  3. 3 inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e reúne elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal; as matérias suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e à instrução probatória, devendo ser apreciadas oportunamente, e as provas oriundas de investigação interna de pessoa jurídica são admissíveis desde que submetidas ao contraditório, não justificando o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.