RHC 146868 - DECISAO

RHC 146868 - DECISAO

A decisão que recebeu a denúncia não é nula nem inepta, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a natureza interlocutória do recebimento admite fundamentação sucinta; as matérias suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e dependem de reexame probatório em instrução, razão pela qual o trancamento da ação penal ou a declaração de nulidade não se demonstraram cabíveis nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERRARI FERNANDES NAUFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO FERRARI FERNANDES NAUFAL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A decisão que recebeu a denúncia não é nula nem inepta, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a natureza interlocutória do recebimento admite fundamentação sucinta; as matérias suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e dependem de reexame probatório em instrução, razão pela qual o trancamento da ação penal ou a declaração de nulidade não se demonstraram cabíveis nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.