REsp 1806277 - DECISAO

REsp 1806277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia cumpriu o disposto no art. 41 do CPP ao descrever os fatos e indicar lastro probatório mínimo (anotações com nomes e valores, interceptações e documentos, inclusive registro de pagamento de R$ 2.000,00), não se verificando omissão do tribunal a quo nos termos do art. 619 do CPP, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO PEREIRA; Recorrente: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO; Agravante: Armando de Mattos Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Art. 41 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Corrupção Ativa Corrupção Passiva Art. 41 Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

AGOSTINHO PEREIRA

Recorrente

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Recorrente

Armando de Mattos Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e possui lastro probatório mínimo
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 se o recurso exigiria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia cumpriu o disposto no art. 41 do CPP ao descrever os fatos e indicar lastro probatório mínimo (anotações com nomes e valores, interceptações e documentos, inclusive registro de pagamento de R$ 2.000,00), não se verificando omissão do tribunal a quo nos termos do art. 619 do CPP, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se