AREsp 2502945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não é cabível, em sede de admissibilidade do recurso especial, o exame da alegada ilicitude da busca domiciliar nem o reexame do conjunto probatório; questões constitucionais devem ser discutidas em recurso extraordinário; presentes, na análise perfunctória do recebimento da denúncia, indícios de autoria e elementos de materialidade, impede-se o conhecimento do recurso especial por envolver reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CELIO PEREIRA DE SOUSA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Justa Causa Para a Persecução Penal, Súmula 7 Do STJ, Competência Entre Recurso Extraordinário E Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Ilegalidade De Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Justa Causa Para a Persecução Penal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CELIO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de ilicitude probatória no recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação do art. 41 do CPP ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não é cabível, em sede de admissibilidade do recurso especial, o exame da alegada ilicitude da busca domiciliar nem o reexame do conjunto probatório; questões constitucionais devem ser discutidas em recurso extraordinário; presentes, na análise perfunctória do recebimento da denúncia, indícios de autoria e elementos de materialidade, impede-se o conhecimento do recurso especial por envolver reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.