RHC 188583 - DECISAO

RHC 188583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição suficiente do fato, materialidade e indícios de autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e inviável quando a análise demandaria revolvimento probatório; além disso, a alegação de falta de fundamentação do recebimento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: TIAGO MACENA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

TIAGO MACENA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição suficiente do fato, materialidade e indícios de autoria que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e inviável quando a análise demandaria revolvimento probatório; além disso, a alegação de falta de fundamentação do recebimento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.