RHC 204996 - DECISAO

RHC 204996 - DECISAO

Não há fundamento jurídico apto a anular a ratificação do recebimento da denúncia, porque a peça acusatória atendeu aos requisitos formais do art. 41 do CPP, contou com lastro probatório mínimo (justa causa) conforme art. 395 do CPP, e a ratificação do recebimento não exige fundamentação exauriente; assim, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PABLO DE ABREU RODRIGUES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Da Decisão

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Parties

PABLO DE ABREU RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato decisório que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 se a denúncia é inepta
  3. 3 exigência de fundamentação exauriente para o recebimento/ratificação da denúncia

Ratio Decidendi

Não há fundamento jurídico apto a anular a ratificação do recebimento da denúncia, porque a peça acusatória atendeu aos requisitos formais do art. 41 do CPP, contou com lastro probatório mínimo (justa causa) conforme art. 395 do CPP, e a ratificação do recebimento não exige fundamentação exauriente; assim, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.