RHC 180634 - DECISAO

RHC 180634 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que recebe a denúncia é interlocutória e não exige fundamentação exauriente, não havendo constrangimento ilegal a justificar a nulidade pretendida.

Parties
Recorrente: EUDOCIO GONZALEZ NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação De Decisão Interlocutória, Absolvição Sumária, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Corrupção Passiva, Descaminho, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação De Decisão Interlocutória Absolvição Sumária Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Corrupção Passiva Descaminho +1 more

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Parties

EUDOCIO GONZALEZ NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade (ou não) de fundamentação exauriente na decisão que recebe a denúncia
  3. 3 aplicabilidade do art. 93, IX, da CF às decisões interlocutórias de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que recebe a denúncia é interlocutória e não exige fundamentação exauriente, não havendo constrangimento ilegal a justificar a nulidade pretendida.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.