AREsp 2830653 - DECISAO

AREsp 2830653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a denúncia era manifestamente inepta e carecia de justa causa, não apresentando a qualificação adequada do acusado nem lastro probatório mínimo apto a demonstrar autoria, devendo a denúncia ser rejeitada.

Parties
Recorrente: LUIZ CÂNDIDO DA SILVA; Corréu: PAULO EDIMILSON DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para rejeitar a denúncia por manifesta inépcia.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Rejeição Da Denúncia (art. 395 Cpp)
Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Rejeição Da Denúncia (art. 395 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

PAULO EDIMILSON DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o oferecimento e recebimento da denúncia
  2. 2 Inepta denúncia por ausência de qualificação e de lastro probatório mínimo
  3. 3 Valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a denúncia era manifestamente inepta e carecia de justa causa, não apresentando a qualificação adequada do acusado nem lastro probatório mínimo apto a demonstrar autoria, devendo a denúncia ser rejeitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para rejeitar a denúncia por manifesta inépcia.

Orders

  • Rejeitar a denúncia por manifesta inépcia
  • Publique-se