RHC 207844 - DECISAO

RHC 207844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade, questões sobre insuficiência de provas e nulidades devem ser enfrentadas na fase instrutória, a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória e não exige motivação exauriente, e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO JOAQUIM MENDES GONÇALVES DA MOTA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Nulidade Processual +2 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM MENDES GONÇALVES DA MOTA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebeu a denúncia exigia fundamentação exauriente
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por não disponibilização de todos os elementos probatórios
  3. 3 se havia justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade, questões sobre insuficiência de provas e nulidades devem ser enfrentadas na fase instrutória, a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória e não exige motivação exauriente, e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.