HC 980918 - DECISAO

HC 980918 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Bis in Idem, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Justa Causa Lavagem De Dinheiro Bis in Idem Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 falta de justa causa em relação ao delito de lavagem de dinheiro
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar de outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.