HC 906933 - DECISAO

HC 906933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia descreve, em termos suficientes para a fase de admissibilidade, conduta que, em tese, constitui crime, havendo indícios de autoria e prova da materialidade e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP; o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e as alegações sobre violação de domicílio e ausência do aviso de Miranda demandam dilação probatória na instrução criminal, não configurando, nesta fase, constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HUGO CARVALHO GONCALVES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Ilegitimidade Das Provas, Violação De Domicílio, Aviso De Miranda, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Ilegitimidade Das Provas Violação De Domicílio Aviso De Miranda Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MATHEUS HUGO CARVALHO GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 ausência ou insuficiência de justa causa para rejeição da denúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia descreve, em termos suficientes para a fase de admissibilidade, conduta que, em tese, constitui crime, havendo indícios de autoria e prova da materialidade e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP; o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e as alegações sobre violação de domicílio e ausência do aviso de Miranda demandam dilação probatória na instrução criminal, não configurando, nesta fase, constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se