AREsp 2492420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório para suposta aplicação do princípio da consunção; a Corte de origem fundamentadamente concluiu haver justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade para receber integralmente a denúncia quanto aos crimes de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo, sendo vedada a revisão destes fatos na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Luiz Felipe Silva Santos; Custos Legis (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj

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Parties

Luiz Felipe Silva Santos

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 396 do Código de Processo Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório para suposta aplicação do princípio da consunção; a Corte de origem fundamentadamente concluiu haver justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade para receber integralmente a denúncia quanto aos crimes de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo, sendo vedada a revisão destes fatos na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.