HC 894431 - DECISAO

HC 894431 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, alterou-se o título atacado pelo habeas corpus, tornando prejudicado o writ e impedindo seu conhecimento nesta instância, devendo eventual impugnação relativa à nova decisão ser promovida originariamente perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e previsão do Regimento Interno.

Parties
Paciente: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Superveniência De Sentença, Nulidade, Violência Doméstica, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
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Parties

SEVERINO BODOTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso da denúncia
  2. 2 ausência de representação para o crime de perseguição
  3. 3 inépcia da denúncia quanto à perseguição

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, alterou-se o título atacado pelo habeas corpus, tornando prejudicado o writ e impedindo seu conhecimento nesta instância, devendo eventual impugnação relativa à nova decisão ser promovida originariamente perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e previsão do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se