RHC 204589 - DECISAO

RHC 204589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ ao entender que a decisão que confirma o recebimento da denúncia, após a resposta à acusação, não exige motivação exauriente; bastam a verificação da materialidade e de indícios de autoria (justa causa) e a análise aprofundada das teses defensivas cabe à instrução processual, não ao exame sumário em habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): EDUARDO MONTES DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Análise Da Resposta À Acusação, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Justa Causa, Absolvição Sumária, Contraditório E Ampla Defesa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Análise Da Resposta À Acusação Fundamentação De Decisões Interlocutórias Justa Causa Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MONTES DE ARAÚJO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que confirma o recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente nos termos do inciso IX do art. 93 da CF e do art. 315 do CPP
  2. 2 se a ausência de análise das teses constantes da resposta à acusação acarreta nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para revolver questões que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ ao entender que a decisão que confirma o recebimento da denúncia, após a resposta à acusação, não exige motivação exauriente; bastam a verificação da materialidade e de indícios de autoria (justa causa) e a análise aprofundada das teses defensivas cabe à instrução processual, não ao exame sumário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se