RHC 209895 - DECISAO

RHC 209895 - DECISAO

Verificou-se que a nova decisão judicial analisou de forma suficiente as teses defensivas suscitadas na resposta à acusação, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e à exigência jurisprudencial de motivação sucinta na ratificação do recebimento da denúncia; assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Motivação Judicial, Resposta À Acusação, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Motivação Judicial Resposta À Acusação Justa Causa Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia careceu de motivação quanto às teses apresentadas na resposta à acusação
  2. 2 Qual o alcance da exigência de motivação (suficiência/escopo) na decisão que recebe a denúncia
  3. 3 Se a análise sucinta das teses defensivas é suficiente para evitar nulidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a nova decisão judicial analisou de forma suficiente as teses defensivas suscitadas na resposta à acusação, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e à exigência jurisprudencial de motivação sucinta na ratificação do recebimento da denúncia; assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.