RHC 204190 - DECISAO

RHC 204190 - DECISAO

A decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, abordou as matérias suscitadas na resposta à acusação e concluiu pela existência de justa causa e pela ausência de causas de absolvição sumária, sendo as demais questões de mérito reservadas à instrução; no entanto, houve omissão quanto à manifestação sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, exigindo-se a manifestação do juízo de origem, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se deu provimento em parte para determinar tal manifestação.

Parties
Paciente: ELSON MARTINS DA SILVA; Órgão Jurisdicional/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ratificação do recebimento da denúncia por deficiência de fundamentação
  2. 2 Dever de manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Limites da fundamentação exigível em decisão que analisa resposta à acusação

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, abordou as matérias suscitadas na resposta à acusação e concluiu pela existência de justa causa e pela ausência de causas de absolvição sumária, sendo as demais questões de mérito reservadas à instrução; no entanto, houve omissão quanto à manifestação sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, exigindo-se a manifestação do juízo de origem, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se deu provimento em parte para determinar tal manifestação.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o juízo de origem se manifeste sobre o pedido relacionado à possível discussão de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.
  • Cientifique-se. Publique-se. Intimem-se.