REsp 2044602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de retratação da decisão de recebimento da denúncia após a fase prevista no art. 397 do CPP e após apresentação da resposta à acusação
2. 2 Efeito de sentença absolutória por insuficiência probatória em ação penal diversa sobre a possibilidade de oferecimento/manutenção de denúncia por falso testemunho
3. 3 Requisito de justa causa para recebimento ou manutenção da denúncia nos termos do art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal Regional Federal tenha competência para admitir a retratação da decisão de recebimento da denúncia em face de matérias relativas às hipóteses do art. 395 do CPP, a rejeição da denúncia no caso concreto, fundamentada na absolvição por insuficiência probatória em outra ação penal, mostrou‑se inadequada; a absolvição alheia não afasta, por si só, a possibilidade de prosseguimento da investigação/ação penal por falso testemunho, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reformar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reformar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação penal.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação penal.
• Publique‑se.