HC 810042 - DECISAO

HC 810042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está amparada em indícios mínimos colhidos na fase pré-processual; o pedido de trancamento ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o dolo, providência incompatível com a via do habeas corpus, que só admite trancamento em hipóteses de ilegalidade flagrante demonstrável de plano.

Parties
Paciente: RAFAEL VAZ DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Dolo Eventual, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Competência Do Juizado Especial Criminal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Dolo Eventual Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa +2 more

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Parties

RAFAEL VAZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia contra o paciente
  2. 2 Se a conduta imputada demonstra dolo eventual ou se deve ser desclassificada para lesão corporal culposa
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está amparada em indícios mínimos colhidos na fase pré-processual; o pedido de trancamento ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o dolo, providência incompatível com a via do habeas corpus, que só admite trancamento em hipóteses de ilegalidade flagrante demonstrável de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.