REsp 2086968 - DECISAO

REsp 2086968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a denúncia carecia de lastro probatório mínimo para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/1998; imagens de satélite isoladas (relatórios PREPS) são insuficientes para comprovar a prática de atos de pesca; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sobre a insuficiência das imagens, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade Do Delito, Pesca Ilegal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Justa Causa Materialidade Do Delito Pesca Ilegal Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos da denúncia eram suficientes para demonstrar a materialidade do crime do art. 34 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Se imagens de satélite constituem indício suficiente da materialidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a denúncia carecia de lastro probatório mínimo para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/1998; imagens de satélite isoladas (relatórios PREPS) são insuficientes para comprovar a prática de atos de pesca; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sobre a insuficiência das imagens, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.