AREsp 2708950 - DECISAO

AREsp 2708950 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, alinhando-se à jurisprudência do STJ (princípio in dubio pro societate), e porque a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLEISON DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal In Dubio Pro Societate Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GLEISON DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de recebimento da denúncia estava fundamentada e era compatível com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é cabível trancamento da ação penal na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, alinhando-se à jurisprudência do STJ (princípio in dubio pro societate), e porque a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.