HC 919335 - DECISAO

HC 919335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou de forma objetiva o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP e na confirmação mínima da denúncia anônima, havendo fundada suspeita e legalidade do flagrante, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: WUGSON SOUZA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Flagrante, Prova Ilícita, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima Flagrante Prova Ilícita Justa Causa

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Parties

WUGSON SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente do recebimento da denúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou de forma objetiva o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP e na confirmação mínima da denúncia anônima, havendo fundada suspeita e legalidade do flagrante, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.